Basta ter câncer para ter isenção do Imposto de Renda? Entenda seus direitos.

Uma dúvida frequente entre contribuintes é se simplesmente ter câncer já garante o direito à isenção do Imposto de Renda (IR). A resposta curta é: não basta apenas o diagnóstico da doença — é preciso obedecer aos requisitos legais estabelecidos pela legislação brasileira.

O que a lei diz

A isenção do Imposto de Renda em casos de doenças graves está prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988. Essa lei prevê que portadores de determinadas doenças graves podem ter isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.

O câncer — formalmente classificado como neoplasia maligna — está incluído entre as doenças graves previstas na legislação.

No entanto, essa isenção não é automática ou imediata simplesmente pelo fato de ter tido câncer.

Requisitos principais para ter direito à isenção

Para que o contribuinte tenha direito à isenção do Imposto de Renda no caso de câncer ou outra doença grave, é necessário que:

🔹 Seja aposentado, pensionista ou reformado — não se aplica a rendimentos de trabalho ou outras fontes, como aluguéis.

🔹 A doença seja comprovada por meio de laudo médico contendo diagnóstico e especificações da condição.

🔹 A isenção refere-se exclusivamente aos proventos tributáveis de aposentadoria ou pensão — outros rendimentos não se enquadram nesse benefício.

E se a pessoa já tiver “superado” o câncer?

Outra dúvida bastante comum é: quem já venceu a doença ainda tem direito à isenção?

Sim — desde que o contribuinte comprove que foi diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) em algum momento, a legislação tributária reconhece o direito à isenção sobre os rendimentos previdenciários mesmo após a remissão da doença.

Além disso:

• O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que não é necessária a demonstração de sintomas ativos no momento do pedido de isenção para manter o benefício.

• A isenção pode produzir efeitos retroativos, permitindo a restituição do imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, caso não tenha sido aplicada na época correta.

Se você tem ou teve câncer e recebe aposentadoria ou pensão, é fundamental compreender seus direitos e saber como solicitar esse benefício de forma correta. Busque apoio especializado.